| Projeto: |
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PL 582 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-582/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0582-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / BAIXA RENDA / CADASTRO / CASA PROPRIA / COLETA / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / CRITERIOS / DESCARTE / DESTINACAO / DIVULGACAO / DOACAO / ENTULHO / GRATUIDADE / HABITACAO POPULAR / INCENTIVO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / PMSP / POPULACAO CARENTE / REAPROVEITAMENTO / RECEBIMENTO / RECOLHIMENTO / REFORMA / RESIDUOS SOLIDOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/10/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 14/12/2018 | | CCJ | Recebido em 14/12/2018 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | CCJ | Recebido em 03/03/2021 | |
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